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PV aciona STF contra concessão florestal de terras indígenas e quilombolas à iniciativa privada

Para partido, nova redação da Lei de Gestão de Florestas Públicas deixa de proibir, expressamente, a concessão à iniciativa privada das áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas

Michael Esquer·
1 de junho de 2023
Salada Verde
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O Partido Verde (PV) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para denunciar o que considerou como inconstitucional na nova redação da Lei de Gestão de Florestas Públicas, dada pela Lei 14.590/2023 – criada a partir da Medida Provisória 1.151/2022

Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o partido contesta trechos da lei (artigo 9º, caput; 10º, caput, e; 11º, III) que, em sua análise, deixam de proibir expressamente a concessão à iniciativa privada das áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais. 

“Estes dispositivos, ao tratarem do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), […] possibilitam à União, aos Estados e aos Municípios a inconstitucional interpretação de que é facultada a concessão à iniciativa privada das áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais, de qualquer natureza, […] pelo que incide em flagrante inconstitucionalidade”, diz trecho da ADI 7394, que foi protocolada pelo PV nesta quarta-feira (31). 

Para o partido, o caput dos artigos 9 e 10, por exemplo, na nova redação da Lei de Gestão de Florestas Públicas, sequer mencionam a impossibilidade de concessão florestal aos povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.

“Essa imprecisão se agrava diante da possibilidade de que outras leis federais e estaduais sobrevenham, lastreadas no comando hermenêutico destes dispositivos, fragilizando ainda mais um texto já vago, impreciso e passivo de múltiplas interpretações retrocessivas em  relação aos direitos e garantias fundamentais”, diz a ação, que é assinada por Vera Mota, secretária de Assuntos Jurídicos do PV.

A ADI foi distribuída ao ministro Dias Toffoli nesta quinta-feira (1º).

  • Michael Esquer

    Jornalista pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com passagem pela Universidade Distrital Francisco José de Caldas, na Colômbia, tem interesse na temática socioambiental e direitos humanos

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Comentários2

  1. Luisa Fanesdiz:

    Excelente e acertada atuação do PV na defesa de nosso Povo Originário.


  2. Edilsondiz:

    Daí o PV interfere na gestão florestal, no desenvolvimento indígena e quilombolas! Mas é um partido que só atrapalha!!!